REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO:

MODELOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MITIGAR IMPACTOS E PROMOVER UMA TRANSAÇÃO JUSTA

Resumo

A revolução tecnológica trouxe consigo desafios ao mercado de trabalho, exigindo a elaboração de
políticas públicas que mitigam os efeitos da automação sobre o emprego e garantam uma transição justa
para os trabalhadores, em conformidade com os princípios constitucionais. Objetivou-se analisar a
regulação da inteligência artificial no mercado de trabalho brasileiro, avaliando modelos de políticas
públicas capazes de mitigar impactos econômicos, sociais e jurídicos e de promover uma transição justa
diante das mudanças provocadas por essas tecnologias. Adotou-se uma abordagem qualitativa e
exploratória, combinando a revisão bibliográfica com a análise documental, utilizando legislações
nacionais e internacionais. O estudo analisou a regulação da inteligência artificial no mercado de
trabalho brasileiro e seus impactos econômicos, sociais e jurídicos. A partir das experiências
internacionais analisadas, verificou-se que o Brasil deve priorizar a implementação de mecanismos
efetivos de governança da inteligência artificial nas relações de trabalho, alinhados aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social.
Constatou-se que a automação amplia desigualdades e o desemprego estrutural, exigindo políticas
públicas de requalificação e inclusão digital. Embora o PL nº 2.338/2023 represente um avanço sobre a
temática, ainda faltam mecanismos eficazes de proteção aos trabalhadores diante do avanço da
Inteligência Artificial. Conclui-se que a regulação da IA no trabalho está em construção e deve ser
guiada a fim de se mitigar os impactos sociais orientada pela ética digital, transparência e proteção de
direitos fundamentais para que a inovação tecnológica se converta em instrumento de justiça social.