VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente estudo trata da violência doméstica em seu contexto social, bem como da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua análise, que ampliou os direitos relativos à proteção integral à mulher, porém dificultou a efetivação de tal proteção diante das inúmeras peculiaridades em concreto. A lei veio para ofertar um melhor suporte para as vítimas, através de respostas rápidas e ágeis às denúncias de agressões. A proteção da mulher é assegurada através das medidas protetivas, que são usadas quando a vítima estiver diante de violência e insuportável convívio com seu companheiro. Ao longo da pesquisa é abordado a eficácia e a aplicabilidade da lei, bem como os reais motivos da não diminuição significativa dos casos, após anos da promulgação da referida lei. Além das críticas, serão apresentados o conceito, os tipos de violência, e legislações pertinentes ao tema.