DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

inovações trazidas pela Lei nº 11.441/2007 e o conhecimento da população do município de Matrinchã-G.doc

Resumo

O presente artigo tem como escopo a análise da Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a dissolução do casamento por via administrativa (extrajudicial), especificamente por meio dos Tabelionatos de Notas. Partir-se-á da análise da evolução legislativa quanto à possibilidade de dissolução matrimonial no ordenamento jurídico pátrio até a vigência da Lei do Divórcio Extrajudicial, explicitando o procedimento legal necessário para sua concretização. Para tanto, utilizar-se-á de abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica em livros, artigos, teses, legislação e jurisprudência pertinente. Ademais, por meio de abordagem quantitativa-descritiva, analisar-se-á dados coletados em pesquisa de campo realizada no Município de Matrinchã – Goiás, a fim de evidenciar o desconhecimento da população acerca das possibilidades trazidas pela Lei nº 11.441/2007, bem como acerca do procedimento extrajudicial para o divórcio, concluindo que poucos são os indivíduos que possuem discernimento acerca do tema, razão pela qual tornam-se necessárias políticas públicas de publicidade do instrumento ora debatido, que pode atuar como “desafogador” do Poder Judiciário.