she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

Este estudo analisa a justiça penal negociada e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pela Lei 13.964/2019, diante da grande sobrecarga do poder judiciário. A problemática central se decorre de sua aplicação, envolvendo desafios jurídicos e processuais na aplicação, em relação a confissão formal antes do devido processo legal, requisito essencial para sua propositura, o objetivo é investigar como o ANPP pode contribuir para a celeridade processual e como consequência a economia dos atos processuais, onde cumpridas as exigências do acordo, o órgão acusador abre mão da pretensão punitiva, e quais as consequências ele pode afetar em relação ao direito de defesa e imparcialidade de julgamento. O estudo se fundamenta na análise de doutrinas, Legislação vigente e frente à luz de princípios Constitucionais, frente ao Direito Penal e Processual Penal, A relevância do presente estudo se concretiza com grande demanda de entrega da prestação jurisdicional, meio alternativo para a resolução de crimes menos graves e sem violência, visando prevenir e reprimir sem sobrecarregar o poder judiciário. Apesar de sua eficiência, a imposição da confissão formal e o descumprimento do acordo, ocasionam prejuízos processuais, e pode influenciar a imparcialidade do julgamento.