ONLINE BETTING AND BETS: Challenges and strategies for regulating gambling in Brazil

Desafios e estratégias para regulação dos jogos no Brasil

Abstract

Este estudo examina os principais obstáculos que o Estado brasileiro enfrenta ao implementar a tributação sobre apostas online e plataformas de quotas fixas (bets), considerando a recente regulamentação estabelecida pela Lei n.º 14.790/2023. A pesquisa destaca questões como a falta de consistência na origem dos valores movimentados, desafios na fiscalização de operadoras estrangeiras, ausência de integração entre sistemas públicos e privados, subdeclaração de rendimentos por apostadores e falta de padronização nos relatórios fiscais. essas lacunas afetam a arrecadação de impostos e facilitam atividades como evasão fiscal e lavagem de dinheiro. O artigo sugere medidas normativas e tecnológicas para melhorar o controle fiscal, incluindo a implementação de um sistema nacional de registro de apostas, padronização dos relatórios contábeis, fortalecimento da cooperação internacional e conscientização fiscal dos jogadores. Para assegurar maior transparência, justiça fiscal e sustentabilidade no crescimento do setor de apostas no Brasil, é fundamental implementar essas propostas no sistema de tributação.