A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSGÊNERO A PARTIR DA ADI 4275/2018 E PROVIMENTO 73 DO CNJ - DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO AO NOME

Abstract

Esta pesquisa analisará os direitos civis das pessoas transgênero, trazendo as legislações e/ou instrumentos normativos atuais que dispõem de possíveis melhorias quanto à possibilidade de retificação de seus nomes e classificação de gênero em seus registros civis. Para tanto, será realizada revisão bibliográfica de cunho analítico-interpretativo, na busca de trazer a evolução histórica dos direitos civis das pessoas transgênero e as possíveis desburocratizações relacionadas ao direito ao nome deste grupo de pessoas em virtude da ADI 4275/2018, e Provimento nº 73 do CNJ.