TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A ÓTICA DO DIREITO

Resumo

Este estudo visa discutir o tráfico de crianças e adolescentes, suas formas mais comuns e a efetividade das leis tanto nacionais quanto internacionais sobre o assunto. Foi realizada uma avaliação do princípio do melhor interesse da criança, que é o alicerce das políticas de proteção à criança e das leis de combate ao tráfico infantil. Além disso, foram examinados os tratados internacionais mais relevantes sobre o assunto, bem como a legislação nacional sobre o tráfico humano, que se restringe a definir uma única forma de crime. Por essa razão, torna-se imprescindível a aplicação de normas correlatas para prevenir a impunidade daqueles que realizam ações com o objetivo de outras formas de exploração que não a sexual. Por fim, realizou-se uma análise sucinta do projeto de lei aprovado pela câmara, que busca consolidar de forma mais abrangente o tipo penal que aborda o tráfico humano. No entanto, compreende-se que as políticas de prevenção e combate ao crime não alcançam os resultados esperados, pois a cooperação internacional ainda ocorre de forma parcial. Além disso, a perspectiva dos governos, mesmo com grandes avanços nesse campo, continua a marginalizar a vítima, que acaba tendo seus direitos violados duas vezes.