Regularização Fundiária Urbana: Fatores Históricos e Jurídicos

Resumo

Este artigo investiga a regularização fundiária no Brasil, analisando sua evolução histórica desde as capitanias hereditárias até os dias atuais. A Lei de Terras de 1850, que favoreceu a concentração de terras e a exclusão social, é um dos marcos importantes nesse processo. A abolição da escravidão e a Proclamação da República, ao descentralizar terras devolutas em benefício dos coronéis, perpetuaram as desigualdades no acesso à terra. A urbanização acelerada do século XX, sem planejamento adequado, gerou a formação de favelas e assentamentos informais, um problema que persiste na atualidade. A Lei nº 13.465/2017 foi criada com o objetivo de legalizar núcleos urbanos informais, promover a inclusão social e aumentar a arrecadação tributária. No entanto, a implementação dessa lei e a efetiva regularização fundiária enfrentam diversos desafios. Neste sentido, buscamos compreender quais fatores retardam o funcionamento da regularização fundiária urbana no país, concluindo que a regularização é essencial para assegurar o direito à moradia digna, mitigar desigualdades e promover um desenvolvimento urbano mais equitativo, ressaltando a importância de políticas públicas eficazes e sua contínua implementação.