A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSGÊNERO A PARTIR DA ADI 4275/2018 E PROVIMENTO 73 DO CNJ - DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO AO NOME

Autores

  • Cíntia Moura Silva faj faculdade de jussara
  • Victor Henrique Fernandes e Oliveira FACULDADE DE JUSSARA - FAJ

Palavras-chave:

ADI 4275/2018; Identidade de gênero; prenome; Provimento 73 CNJ; Transgênero.

Resumo

Esta pesquisa analisará os direitos civis das pessoas transgênero, trazendo as legislações e/ou instrumentos normativos atuais que dispõem de possíveis melhorias quanto à possibilidade de retificação de seus nomes e classificação de gênero em seus registros civis. Para tanto, será realizada revisão bibliográfica de cunho analítico-interpretativo, na busca de trazer a evolução histórica dos direitos civis das pessoas transgênero e as possíveis desburocratizações relacionadas ao direito ao nome deste grupo de pessoas em virtude da ADI 4275/2018, e Provimento nº 73 do CNJ.

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Publicado

2023-06-06

Como Citar

Moura Silva, C., & Fernandes e Oliveira, V. H. (2023). A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSGÊNERO A PARTIR DA ADI 4275/2018 E PROVIMENTO 73 DO CNJ - DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO AO NOME. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, 6(03), 15. Recuperado de https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/388

Edição

v. 6 n. 03 (2023): Direito -Artigos selecionados

Seção

Artigos