A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO COM IPVA INADIMPLENTE NO ESTADO DE GOÍAS

Resumo

O presente artigo científico busca, numa perspectiva bibliográfica e de estudo documental, discutir a inconstitucionalidade da apreensão do veículo com Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA inadimplente no Estado de Goiás. Analisando a inconstitucionalidade da apreensão, a forma que os veículos são licenciados no Estado de Goiás, a competência dos tributos perante a Constituição Federal, o inadimplemento do IPVA e suas consequências quando não pago, e de como seria o processo legal para que a  Administração Pública pudesse cobrar esse imposto, abordando a Lei 6.830/80 que regula a forma de cobrança dos tributos, se a conduta adotada pelo poder de polícia em relação à apreensão do veículo não licenciado se fere direitos constitucionais. Analisa, pois, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e o princípio do não confisco que busca resguardar os direitos fundamentais do cidadão. Mediante tal assertiva, foram realizados estudos feitos ao longo dessa pesquisa com decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Supremo Tribunal Federal, doutrinas de renomados juristas e estudo na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Estadual, Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o artigo trata de um estudo específico que engloba matéria Constitucional e Tributária, diante das situações corriqueiras que vem acontecendo no Estado De Goiás em relação a essas apreensões, tendo como abordagem o método qualitativo, uma vez que busca o entendimento acerca da inconstitucionalidade da apreensão como forma de cobrança do tributo, sendo assim agregando conhecimento à sociedade.