AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO (ABC+) E POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

AVANÇOS E GARGALOS NA EFETIVIDADE DO PROGRAMA

Resumo

O presente artigo analisa o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC/ABC+), instituído no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), como instrumento de política pública ambiental voltado à promoção da sustentabilidade no setor agropecuário brasileiro. A pesquisa, de natureza qualitativa e de método dedutivo, utiliza-se de análise documental e de revisão bibliográfica da produção científica e dos relatórios oficiais sobre o programa. Objetiva-se investigar os avanços normativos e operacionais do Plano ABC+ em sua primeira década de execução, contrastando-os com os gargalos estruturais que limitam sua efetividade, notadamente a concentração regional dos recursos financeiros, a exclusão da agricultura familiar e as barreiras burocráticas ao crédito. Conforme advertem Matias e Albuquerque (2024, p. 708), "o conflito de interesses entre o uso da água para a prioridade legal de abastecimento humano e a disponibilidade para o setor agrícola [...] deve ser superado em face da dependência do líquido de ambas as partes". Os resultados indicam que, embora o programa tenha alcançado expressivos resultados quantitativos em termos de área de adoção de tecnologias de baixo carbono (54 milhões de hectares) e de mitigação de gases de efeito estufa (193,67 milhões de Mg CO2eq), sua implementação reproduz desigualdades históricas e falha em incorporar os pequenos produtores. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamento do marco regulatório e da governança do programa para garantir maior justiça socioambiental na distribuição dos recursos públicos.