O CRÉDITO RURAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: uma análise crítica da efetividade das exigências socioambientais

Resumo

O presente artigo científico objetiva analisar o crédito rural como instrumento de política pública ambiental, verificando até que ponto as exigências socioambientais impostas estimulam a promoção de práticas sustentáveis pelos agentes do meio rural. Justifica-se a pesquisa pela imprescindibilidade de conciliar o agronegócio com a preservação do meio ambiente, considerando que a atividade agropecuária, embora essencial à economia, pode ocasionar danos ambientais. A fundamentação teórica baseia-se na legislação vigente, em especial na Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural, além da doutrina especializada. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise normativa das exigências socioambientais impostas para a concessão do crédito rural. Por conseguinte, vislumbra-se que o crédito rural possui importantes mecanismos que induzem práticas sustentáveis, uma vez que condiciona o financiamento à regularidade ambiental. Todavia, sua efetividade como política pública enfrenta limitações, especialmente no tocante à fragilidade da fiscalização ambiental, em razão da insuficiência de recursos e de entraves institucionais. Conclui-se que, conquanto as exigências socioambientais representem expressiva contribuição à tutela do meio ambiente, o crédito rural ainda apresenta desafios quanto à sua efetiva implementação.