O IMPACTO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO SOBRE OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Resumo

Este trabalho investiga a importância do regime de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária no Brasil, um mecanismo proposto para assegurar maior proteção e transparência no setor imobiliário, especialmente após a crise gerada pela falência da ENCOL em 1999. O colapso da ENCOL evidenciou fragilidades no mercado e impactou negativamente os adquirentes de imóveis, destacando a necessidade de medidas que garantam a segurança dos investimentos imobiliários e a proteção dos compradores. Em resposta, o governo brasileiro instituiu o regime de afetação em 2001, separando o patrimônio de um empreendimento específico do restante dos ativos da incorporadora. Este estudo busca compreender se o patrimônio de afetação pode, de fato, contribuir para a segurança e o sucesso das incorporações, protegendo os adquirentes e aumentando a estabilidade dos empreendimentos. O objetivo é analisar como esse regime jurídico impacta a segurança dos compradores e se ele é capaz de proporcionar uma base sólida para as operações financeiras no setor. Além disso, a pesquisa examina as perspectivas de mercado para incorporadoras que utilizam o patrimônio de afetação, considerando os benefícios e as limitações dessa prática para o fortalecimento do setor imobiliário brasileiro. O trabalho ressalta o patrimônio de afetação como essencial para a segurança nas incorporações imobiliárias, beneficiando adquirentes e incorporadoras. A junção dessa proteção com o Regime Especial de Tributação (RET) facilita a gestão financeira, gera economia tributária e atrai novos investimentos, promovendo transparência e confiança no setor. Esses mecanismos contribuem para um mercado imobiliário mais estável e sustentável no Brasil.