ASPECTOS NEGATIVOS INTRÍNSECOS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Abstract

O Cadastro Ambiental Rural, por ser instituto jurídico-ambiental de implantação pela Lei
12.651 de 2012 e promovedor de significativas alterações normativas, detém consigo várias
características reprováveis que consequentemente ensejam controvérsias quanto à sua
aplicabilidade. O referido artigo científico tem como escopo fundamental demonstrar os
principais aspectos negativos intrínsecos que violam, em parte ou integralmente, preceitos
fundamentais de ordem protetiva, preservacionista, organizacional e executória. Os efeitos
resultantes de tais circunstâncias evidenciam a eclosão de impactos ambientais graves, de
decorrentes e interligados danos ecológicos, de fluentes complicações e ostensivas
fragilidades de cunho cadastral. Expor e analisar deficiências e debilidades com dimensões
tão desaforáveis gera conhecimentos específicos norteadores da composição de soluções
capazes de evitar infortúnios coletivos mais prejudiciais e abrangentes. A pesquisa se
desenvolveu pautada na apreciação de disposições legais específicas, entendimentos
doutrinários, conhecimentos disponibilizados em sítios eletrônicos da Internet e artigos
científicos que versem especificamente ou não sobre o tema abordado.