Aplicabilidade da pena e sua ineficácia ressocializatória perante a execução penal

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo discutir a aplicabilidade da pena em seu caráter punitivo e ressocializatório. Analisar a definição de pena e o seu desenvolvimento evolutivo no decorrer do tempo. Apontar os respaldos constitucionais diante da aplicação da pena e dos direitos e garantias dos indivíduos condenados. Observar as funções que as penalidades possuem diante das condutas delituosas. Apontar as relações de aplicabilidade da pena junto aos preceitos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) e sua efetiva execução nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Evidenciar as espécies de pena e sua aplicação individual sobre os ilícitos penais no caso concreto. Averiguar a situação dos apenados no cumprimento de seus direitos durante o tramite da ação penal, no decorrer do julgamento processual penal e na execução da sentença com suas respectivas penas. Compreender a execução da pena e os seus efeitos ressocializatórios sobre o apenado.