O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FACE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA)

Resumo

A implantação de qualquer atividade sendo ela empresarial ou não, mas que tenha potencial degradador do ambiente necessita conter-se a um julgamento e autoridade precedentes. A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 182, ocasionou à Política do Desenvolvimento Urbano e constituiu múltiplos utensílios constitucionais, tendo como função primária atenuar um dos maiores problemas que a população brasileira encara: a poluição. O presente trabalho tem por desígnio, de forma não exauriente, acercar-se dos aspectos exclusivos ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, especialmente no que diz respeito ao direito do exercício da atividade empresarial. O estudo caracteriza-se por ser uma revisão bibliográfica, cuja finalidade é reunir informações e esgotar as fontes de dados. A busca foi feita em bases de dados confiáveis como o Google Acadêmico, Enciclopédia da PUCSP, artigo e revistas com autores renomados, sendo incluídos artigos publicados até o ano de 2021. podemos concluir que, não existe vida saudável em um meio ecologicamente desequilibrado, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) se mostra um utensílio de extrema precisão viventes na legislação pátria, tendo em vista que ele associa o algoritmo administrativo que objetiva a concessão da licença ambiental sem a qual não se consente o desenvolvimento da atividade empresarial almejada.