Leis ambientais de atribuição municipal e dificuldades na sua aplicação

Resumo

O presente artigo contempla a evolução histórica do Direito Ambiental internacional e nacional. Contextualiza a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a Constituição Federal de 1988, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor Municipal. Tem como objetivo principal descrever as Leis Ambientais e as dificuldades na sua aplicação nos municípios. Este instrumento, da tutela ambiental, aqui refletido, demonstra-se obstaculizado frente à administração pública na aplicação das normas ambientais e fiscalização do cumprimento das mesmas. O estudo utilizou como delimitação de pesquisa, o Estado de Goiás e o Município de São Luís de Montes Belos. Para alcançar os objetivos propostos, fizeram-se necessários diversos procedimentos metodológicos como referências bibliográficas, estudos de leis, jurisprudências, análise de documentos, entrevistas in lócus responsáveis pela administração municipal e Tratados Internacionais de Direitos Ambientais