A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869/19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo trazer a Responsabilidade Civil do Estado frente aos crimes de abuso de autoridade, tendo em vista que em novembro de 2019 tivemos uma alteração significativa da Lei que dispunha sobre os crimes de abuso de autoridade. O texto trará o conceito de Estado e autoridade, bem como no decorrer do trabalho, vamos falar sobre a antiga lei e a sua evolução histórica, visto que o abuso de autoridade já era cometido desde os primórdios. Também será abordado o contexto da Nova Lei de Abuso de Autoridade visto que foi um diploma normativo que causou grande alvoroço e diversos (des)entendimentos jurídicos. Por fim, traremos as sanções aplicadas aos agente e como o Estado se responsabiliza diante da vítima e bem como cobra esse delito do seu agente. O estudo e análise do conteúdo foi alcançado através de obras acerca da Responsabilidade Civil do Estado, das Legislações acerca do tema e de doutrinas, que trouxeram uma perspectiva da nova lei, sob o olhar jurídico e crítico de renomados autores. A análise ocorreu por meio da pesquisa teórico-bibliográfica, de cunho analítico-interpretativa, qualitativo e comparativo com o intuito de investigar quais impactos positivos e negativos da nova Lei e o que tem a melhorar no contexto social, sempre apresentando dados, de modo a demonstrar estatísticas e casos concretos que irão ratificar a relevância do artigo