CONTROLE MIGRATÓRIO

O LIMITE ENTRE DIREITOS HUMANOS E DISCRICIONARIDADE ESTATAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle fronteiriço de forma histórica antes de fazer com ele um paralelo entre a discricionariedade estatal e o limite deste com os direitos humanos. Em seguida, o texto busca trazer esses apontamentos à realidade brasileira. Dessa forma, faz-se possível entender qual a importância de toda a literatura que serve de arcabouço à questão do refugiado e quais as limitações cada país pode ter ao escolher privilegiar a vida e o bem estar social em detrimento à soberania. Posteriormente, foi realizado um apanhado de toda a legislação apoiada pelo Brasil, bem como acerca de nossa atuação no cenário internacional. Por fim, surge a necessidade de elencar a situação específica do Covid-19 e como o país vinha lidando antes da pandemia e após o aparecimento desta.