JUSTIÇA RESTAURATIVA

medida paliativa para o sistema penal brasileiro, como escopo de mitigar os conflitos e/ou violência na sociedade.

Resumo

O objetivo do presente artigo é contribuir com a análise crítica relacionada a aplicação da Justiça Restaurativa como uma medida paliativa para o sistema penal brasileiro, com o escopo de mitigar os conflitos e/ou a violência solucionada pelo direito. Trata-se  de  uma  temática bastante significativa quando se refere ao âmbito da justiça criminal, haja visto que a aplicação do sistema  considera que a solução de conflitos/violência não se resume em apenas punir o infrator, mas expor a ele que seu ato infracional gera diversas consequências, tanto para a vítima, como, em certos casos, para terceiros, mesmo que indiretamente. A aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil teve seu início de consolidação por meio da apresentação do projeto de lei nº 7006/2006. Atualmente, há a resolução de n. 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre aspectos da aplicação do instituto no país. Desse modo, buscou-se, por meio de fundamentação teórica-bibliográfica de cunho qualitativo trazer a evolução histórica da Justiça Restaurativa, sua definição e princípios específicos, bem como sua possível efetividade no Brasil, por meio da análise de programas já estabelecidos e jurisprudência pátria.