NASCIMENTO AJ, Alves de Morais Fernandes T. O DIREITO Á ALTERAÇÃO DO NOME E GENERO CIVIL DAS PESSOAS TRANSGENERAS NO BRASIL : Eficácia legal e Desafios Burocráticos á Luz dos Direitos Humanos. REIVA [Internet]. 8º de maio de 2026 [citado 9º de maio de 2026];9(02). Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/599