Borges Neto JC, Alves de Freitas A. she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REIVA [Internet]. 8º de maio de 2026 [citado 9º de maio de 2026];9(02). Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598