Costa de Oliveira CEC de O direito@unifaj.edu.br. Leis ambientais de atribuição municipal e dificuldades na sua aplicação. REIVA [Internet]. 25º de maio de 2022 [citado 17º de outubro de 2025];5(02):16. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300