Andressa Costa Oliveira. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869/19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE. REIVA [Internet]. 16º de setembro de 2021 [citado 17º de outubro de 2025];4(04):12. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180