Heli Fernandes de Freitas. A LEI 13.968/2019 E A CRIMINALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA AUTOMUTILAÇÃO. REIVA [Internet]. 8º de setembro de 2021 [citado 17º de outubro de 2025];4(04):17. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/179