Borges Neto, José Carlos, e Adenisia Alves de Freitas. “She JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA 9, no. 02 (maio 8, 2026). Acessado maio 9, 2026. https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598.