Costa de Oliveira, Cláudia Elaine Costa de Oliveira direito@unifaj.edu.br. “Leis Ambientais De atribuição Municipal E Dificuldades Na Sua aplicação”. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA 5, no. 02 (maio 25, 2022): 16. Acessado maio 9, 2026. https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300.