Andressa Costa Oliveira. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869 19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE”. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA 4, no. 04 (setembro 16, 2021): 12. Acessado outubro 17, 2025. https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180.