Borges Neto, José Carlos, e Adenisia Alves de Freitas. “She JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, vol. 9, nº 02, maio de 2026, https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598.