Pereira Fonseca, Pedro Paulo, et al. “O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FACE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA)”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, vol. 7, nº 02, maio de 2024, https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/323.