Costa de Oliveira, Cláudia Elaine Costa de Oliveira direito@unifaj.edu.br. “Leis Ambientais De atribuição Municipal E Dificuldades Na Sua aplicação”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, vol. 5, nº 02, maio de 2022, p. 16, https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300.