Andressa Costa Oliveira. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869 19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, vol. 4, nº 04, setembro de 2021, p. 12, https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180.