C. Moura Silva e V. H. Fernandes e Oliveira, “A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSGÊNERO A PARTIR DA ADI 4275/2018 E PROVIMENTO 73 DO CNJ - DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO AO NOME”, REIVA, vol. 6, nº 03, p. 15, jun. 2023.