P. P. Pereira Fonseca, Áquila K. R. Kleinpaul Regner, J. . VIEIRA DE FARIAS NETO, karlos G. de Oliveira Silva, e I. Rodrigues Canhete, “O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FACE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA)”, REIVA, vol. 7, nº 02, maio 2024.