Borges Neto, J. C. e Alves de Freitas, A. (2026) “she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, 9(02). Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598 (Acessado: 9 maio 2026).