Costa de Oliveira, C. E. C. de O. direito@unifaj.edu.br (2022) “Leis ambientais de atribuição municipal e dificuldades na sua aplicação”, Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, 5(02), p. 16. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300 (Acessado: 17 outubro 2025).