Andressa Costa Oliveira (2021) “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869/19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE”, Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, 4(04), p. 12. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180 (Acessado: 17 outubro 2025).