Borges Neto, José Carlos, e Adenisia Alves de Freitas. 2026. “She JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA 9 (02). https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598.