Costa de Oliveira, Cláudia Elaine Costa de Oliveira direito@unifaj.edu.br. 2022. “Leis Ambientais De atribuição Municipal E Dificuldades Na Sua aplicação”. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA 5 (02):16. https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300.