BORGES NETO, José Carlos; ALVES DE FREITAS, Adenisia. she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, [S. l.], v. 9, n. 02, 2026. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598. Acesso em: 9 maio. 2026.