COSTA DE OLIVEIRA, Cláudia Elaine Costa de Oliveira direito@unifaj.edu.br. Leis ambientais de atribuição municipal e dificuldades na sua aplicação. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, [S. l.], v. 5, n. 02, p. 16, 2022. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/300. Acesso em: 17 out. 2025.