ANDRESSA COSTA OLIVEIRA. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869/19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, [S. l.], v. 4, n. 04, p. 12, 2021. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180. Acesso em: 17 out. 2025.