HELI FERNANDES DE FREITAS. A LEI 13.968/2019 E A CRIMINALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA AUTOMUTILAÇÃO. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, [S. l.], v. 4, n. 04, p. 17, 2021. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/179. Acesso em: 17 out. 2025.