NASCIMENTO, A. J., & Alves de Morais Fernandes, T. (2026). O DIREITO Á ALTERAÇÃO DO NOME E GENERO CIVIL DAS PESSOAS TRANSGENERAS NO BRASIL : Eficácia legal e Desafios Burocráticos á Luz dos Direitos Humanos. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, 9(02). Recuperado de https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/599