Borges Neto, J. C., & Alves de Freitas, A. (2026). she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, 9(02). Recuperado de https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/598