Andressa Costa Oliveira. (2021). A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À LEI 13.869/19: UMA ANÁLISE DO AGENTE E DA AUTORIDADE. Revista De Estudos Interdisciplinares Do Vale Do Araguaia - REIVA, 4(04), 12. Recuperado de https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/180