NASCIMENTO, A.J. e Alves de Morais Fernandes, T. 2026. O DIREITO Á ALTERAÇÃO DO NOME E GENERO CIVIL DAS PESSOAS TRANSGENERAS NO BRASIL : Eficácia legal e Desafios Burocráticos á Luz dos Direitos Humanos. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA. 9, 02 (maio 2026).