Borges Neto, J.C. e Alves de Freitas, A. 2026. she JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA. 9, 02 (maio 2026).