Pereira Fonseca, P.P. et al. 2024. O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FACE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA). Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA. 7, 02 (maio 2024).