Os impactos legais da Lei 13.146/15 no Código Civil e demais legislações no contexto brasileiro

Resumo

Através do estudo das transmutações da legislação brasileira em razão da promulgação de um documento específico que tutela os direitos das pessoas com deficiência, que é o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/15), faz-se necessária uma análise para compreender como são tutelados esses direitos e de que forma a referida lei impacta nas disposições normativas já existentes. Os dispositivos legais, que não eram dotados de aplicabilidade efetiva, trazem as inovações da supracitada lei que mudaram, consideravelmente, concepções importantes da ordem jurídica, que serão abordadas neste trabalho. Ao longo do estudo da Lei 13.146/15 e seu reflexo no ordenamento jurídico, a presente pesquisa apresenta os efeitos da referida legislação no cenário brasileiro, em face de grande parte da população ainda desconhecê-la ou mesmo conhecendo-a, dela não se conscientizar ou ainda efetivar, o que coloca em dúvida acerca de qual seria o grande entrave para a aplicabilidade efetiva da Lei: as próprias pessoas ou a falta de sanções ainda mais rígidas frente às condutas discriminatórias.